Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais modificações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adici